Polêmica da semana: Lei acaba com a distinção entre trabalho na empresa e à distância

A legislação, sancionada em dezembro pela presidenta Dilma Rousseff, iguala juridicamente o trabalho realizado na empresa ao trabalho realizado à distância, com uso de tecnologia. Dessa forma o uso de celular e/ou e-mail para contato com a empresa e funcionários caracteriza-se como horas de trabalho.

Diz a lei: “meios telemáticos e informatizados” - como internet e celular – equiparam-se aos meios pessoais e diretos de comando e supervisão do trabalho.

A alteração na lei, ou sua interpretação,  está, no entanto, gerando polêmica. A Confederação Nacional da Indústria entende que o objetivo da lei é regular o trabalho à distância, garantindo segurança às empresas, em função do acesso remoto aos seus sistemas. Advogados trabalhistas entendem, no entanto,  que a legislação veio para regular o trabalho à distância no sentido de garantir aos profissionais o recebimento de horas extras  quando estão à serviço da empresa, mesmo que à distância ou quando contatados por ela.

Outra questão que preocupa muitas organizações é a interpretação das horas de sobreaviso com os profissionais que portam celular corporativo. “Se todos os  que tem celular corporativo forem considerados de sobreaviso, haverá problemas” afirma Antonio Salvador, vice-presidente de recursos humanos da HP.

De acordo com pesquisa realizada com 1.090 pessoas e  divulgada pela Asap, consultoria de recrutamento de executivos:

•    mais de 50% dos entrevistados respondem e-mails durante as férias;
•    80% dos profissionais são contatados pelas empresas, por mensagem de celular, nas folgas

Em função da  dúbia interpretação da nova legislação muitas empresas já estão mobilizando-se preventivamente para evitar transtornos e ações judiciais. Políticas internas estão sendo revisadas e ajustadas visando a regulamentação dos horários fora do expediente, proibindo, por exemplo, o envio de e-mails ou ligações ou desativando a função de recebimento de e-mails, nos aparelhos de celular corporativos, antes e depois do expediente  (como fez a montadora Volkswagem, na Alemanha).

Muitas empresas também estão recorrendo à escritórios  de advocacia na busca de orientação para alterar a relação contratual com horários de trabalho flexíveis, sobretudo as de tecnologia da informação, onde o trabalho á distância é mais presente. Hoje muitas empresas já entendem que o mais importante é que o profissional cumpra os prazos  e realize seu trabalho com qualidade, através da administração autônoma do tempo e local de trabalho.

As empresas que já adotam  o trabalho remoto dizem que a nova lei não impactará no aumento de pagamento de horas extras uma vez que já utilizam o sistema de contabilização das horas pelos próprios funcionários.


Fonte:  Lei iguala e-mail profissional em casa a hora extra  - Folha de São Paulo 12/01/2012

Fonte:  Lei não eleva horas extras, dizem empresas – Folha de São Paulo 13/01/2012